AREsp 1253914 - DECISAO

AREsp 1253914 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, à luz das provas, concluiu pela inexistência de coisa julgada material diante de atos normativos supervenientes (Resoluções ANP nº 08/2007 e nº 41/2013) distintos da norma anteriormente afastada; a modificação dessa conclusão dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, foram majorados os honorários advocatícios em 2% com fundamento no CPC art. 85, § 11.

Parties
Agravante: COOPER ALCOOL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - ME; Agravada: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Poder Normativo Da ANP, Autos De Infração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Coisa Julgada Material Poder Normativo Da ANP Autos De Infração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

COOPER ALCOOL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - ME

Agravante

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de violação à coisa julgada material
  2. 2 possibilidade de autuação da ANP com fundamento em atos normativos supervenientes
  3. 3 impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, à luz das provas, concluiu pela inexistência de coisa julgada material diante de atos normativos supervenientes (Resoluções ANP nº 08/2007 e nº 41/2013) distintos da norma anteriormente afastada; a modificação dessa conclusão dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, foram majorados os honorários advocatícios em 2% com fundamento no CPC art. 85, § 11.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.