REsp 2179669 - DECISAO

Parties: Recorrente: Autor; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 February 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Do STJ Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Legal Topics: Coisa Julgada Material, Coisa Julgada Secundum Eventum Probationis, Tempo De Contribuição, Reconhecimento De Tempo Especial, Prova Nova (ppp), Embargos De Declaração, Omissão De Julgamento (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Autor

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Recurso Especial / Decisão Do STJ Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

1 omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
2 incidência e alcance da coisa julgada material sobre pedido repetido
3 possibilidade de reabertura da discussão por apresentação de prova nova (coisa julgada secundum eventum probationis)