AREsp 2648190 - DECISAO

AREsp 2648190 - DECISAO

Conhecer-se o agravo e negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a existência de coisa julgada material decorrente de mandado de segurança anterior que julgou o mérito e transitou em julgado, e porque a reforma da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; não se verificou omissão a justificar admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ ANTÔNIO TADEU BUCH; Recorrido: ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: IPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER, em parte, do recurso especial e NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Mandado De Segurança, Nulidade De Ato Administrativo, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Administrativo Coisa Julgada Material Mandado De Segurança Nulidade De Ato Administrativo Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ ANTÔNIO TADEU BUCH

Agravante

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

IPREV

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de coisa julgada material em razão de mandado de segurança anterior que analisou o mérito
  2. 2 alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC)
  3. 3 possibilidade de nulidade da sentença/ato administrativo (arts. 327, 337, 502 e 508 do CPC)

Ratio Decidendi

Conhecer-se o agravo e negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a existência de coisa julgada material decorrente de mandado de segurança anterior que julgou o mérito e transitou em julgado, e porque a reforma da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; não se verificou omissão a justificar admissão do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER, em parte, do recurso especial e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites dos §§2º e 3º do art.85 do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.