REsp 2197303 - DECISAO

REsp 2197303 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou‑se provimento porque a decisão de mérito que consolidou a impossibilidade de percepção da pensão legada estava amparada em coisa julgada; a ADI 4.507/DF não desconstituía, sem modulação, ato administrativo e decisão judicial anteriores; a via adequada para alterar coisa julgada seria a ação rescisória cujo prazo decadencial já se esgotou; ademais, a matéria possui fundamento eminentemente constitucional, insuscetível de reexame em recurso especial.

Parties
Recorrente: A C DE S (MENOR); Recorrente: A L DE S (MENOR) REPR. POR: M A DE S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Decadência Administrativa, Pensão Militar, Equivalência Morte Ficta À Morte Natural, Honorários Advocatícios, Ação Rescisória, Efeitos De Julgado Da ADI 4507/df
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Material Decadência Administrativa Pensão Militar Equivalência Morte Ficta À Morte Natural +3 more

Case Brief

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Parties

A C DE S (MENOR)

Recorrente

A L DE S (MENOR) REPR. POR: M A DE S

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do julgamento da ADI 4507/DF para desconstituir decisão administrativa e coisa julgada
  2. 2 Prescrição/decadência administrativa e prazo para ação rescisória
  3. 3 Possibilidade de revisão de ato administrativo consolidado por sentença transitada em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou‑se provimento porque a decisão de mérito que consolidou a impossibilidade de percepção da pensão legada estava amparada em coisa julgada; a ADI 4.507/DF não desconstituía, sem modulação, ato administrativo e decisão judicial anteriores; a via adequada para alterar coisa julgada seria a ação rescisória cujo prazo decadencial já se esgotou; ademais, a matéria possui fundamento eminentemente constitucional, insuscetível de reexame em recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao recurso