AREsp 2458732 - DECISAO

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O recurso especial é inadmissível porque as questões infraconstitucionais apontadas (arts. 523 e 525 do CPC) não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido, o que constitui óbice ao conhecimento do recurso especial em razão das Súmulas n. 282 e 356 do STF; por isso, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CRISTIANE FERREIRA DIAS e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Reintegração De Posse, Intimação Para Pagamento, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Coisa Julgada Material Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Cumprimento De Sentença Reintegração De Posse Intimação Para Pagamento Honorários Recursais

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Parties

CRISTIANE FERREIRA DIAS e OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre a suposta violação dos arts. 523 e 525 do CPC
  2. 2 incidência de coisa julgada material sobre a reintegração de posse
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível porque as questões infraconstitucionais apontadas (arts. 523 e 525 do CPC) não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido, o que constitui óbice ao conhecimento do recurso especial em razão das Súmulas n. 282 e 356 do STF; por isso, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.