REsp 1197404 - ACORDAO

REsp 1197404 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o pedido exige reexame de fatos e provas, incidindo a Súmula 7 do STJ, e porque o agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial nem indicou os dispositivos legais federais supostamente divergentes, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF (aplicada Por Analogia), Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial (alínea C Do Art. 105, III, Cf)
Tributário Processual Civil Coisa Julgada Material Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF (aplicada Por Analogia) Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial (alínea C Do Art. 105, Iii, Cf)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ devido à necessidade de reexame do contexto fático-probatório
  2. 2 Ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial e falta de cotejo analítico entre julgados
  3. 3 Deficiência na indicação de dispositivo de lei federal supostamente objeto de interpretação divergente (aplicação por analogia da Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o pedido exige reexame de fatos e provas, incidindo a Súmula 7 do STJ, e porque o agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial nem indicou os dispositivos legais federais supostamente divergentes, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada