AREsp 2590768 - DECISAO

AREsp 2590768 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria sobre a existência de coisa julgada foi decidida pelo Tribunal de origem com base no conjunto fático-probatório, cuja reavaliação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento suficiente quanto ao art. 503, III, do CPC, o que impede a admissão da tese no recurso especial.

Parties
Agravante: LUCIANA BOLETTI DE CASTRO RODRIGUES LIMA; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Material Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

LUCIANA BOLETTI DE CASTRO RODRIGUES LIMA

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de coisa julgada material
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório e vedação pela Súmula 7/STJ
  3. 3 ausência de prequestionamento (art. 503, III, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria sobre a existência de coisa julgada foi decidida pelo Tribunal de origem com base no conjunto fático-probatório, cuja reavaliação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento suficiente quanto ao art. 503, III, do CPC, o que impede a admissão da tese no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.