AREsp 2838161 - DECISAO

AREsp 2838161 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, porquanto o recurso pretendia, em grande parte, reexame de matéria fático-probatória (incidindo Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento das teses suscitadas e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico (aplicação da Súmula 284/STF e art. 1.029, II, do CPC), sem prejuízo de reconhecer-se a adequação da remessa à perícia contábil para liquidação de sentença ilíquida conforme IRDR/TJGO.

Parties
Agravante: CLAUDOMIRO DA SILVA PAIXAO; Agravado: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Preclusão, Cumprimento De Sentença, Liquidação, Perícia Contábil, Conversão URV, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Coisa Julgada Material Preclusão Cumprimento De Sentença Liquidação Perícia Contábil Conversão URV Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

CLAUDOMIRO DA SILVA PAIXAO

Agravante

Estado de Goiás

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame, na fase de cumprimento de sentença, de matéria decidida na fase de conhecimento com trânsito em julgado
  2. 2 Admissibilidade de análise de fato novo em liquidação por arbitramento
  3. 3 Eficácia preclusiva da coisa julgada e seus efeitos no cumprimento individual de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, porquanto o recurso pretendia, em grande parte, reexame de matéria fático-probatória (incidindo Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento das teses suscitadas e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico (aplicação da Súmula 284/STF e art. 1.029, II, do CPC), sem prejuízo de reconhecer-se a adequação da remessa à perícia contábil para liquidação de sentença ilíquida conforme IRDR/TJGO.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.