AREsp 2057185 - DECISAO

AREsp 2057185 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido; o provimento do Recurso Extraordinário pelo STF modificou o julgamento anterior, de modo que não subsiste título executivo para a execução das diferenças relativas a fevereiro/1991 (Plano Collor II), e eventual pretensão de reforma deveria ter sido manejada por ação rescisória, não cabendo declaração de omissão ou violação ao art. 1.022 do CPC no caso concreto.

Parties
Agravante: DIRCEU JOÃO DETONI e OUTRA; Executado: Banco Central do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Exame Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Honorários Advocatícios, Plano Collor I, Plano Collor II, Ação Rescisória, Trânsito Em Julgado
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Material Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Honorários Advocatícios Plano Collor I +3 more

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Parties

DIRCEU JOÃO DETONI e OUTRA

Agravante

Banco Central do Brasil

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Exame Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão quanto aos efeitos da coisa julgada material em relação ao Plano Collor II?
  2. 2 Se a decisão do STF que deu provimento ao Recurso Extraordinário afasta o título executivo para cumprimento de sentença relativo a fevereiro/1991
  3. 3 Se houve violação ao art. 1.022 do CPC por omissão, contradição ou obscuridade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido; o provimento do Recurso Extraordinário pelo STF modificou o julgamento anterior, de modo que não subsiste título executivo para a execução das diferenças relativas a fevereiro/1991 (Plano Collor II), e eventual pretensão de reforma deveria ter sido manejada por ação rescisória, não cabendo declaração de omissão ou violação ao art. 1.022 do CPC no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.