HC 902005 - ACORDAO

HC 902005 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não demonstrou identidade fática entre as ações (ausência da tríplice identidade em razão de divergências quanto a bens, período temporal e dinâmica delitiva) e porque o reconhecimento da tese exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inviável na via estreita do habeas corpus; não há, portanto, manifesta ilegalidade que justifique a ordem.

Parties
Agravante: NAHIM FOUAD EL GHASSAN; Agravante: SAADE ARRUDA EL GHASSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Litispendência, Ne Bis in Idem, Tríplice Identidade (eadem Personae, Eadem Res, Eadem Petendi), Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Lavagem De Dinheiro Coisa Julgada Material Litispendência Ne Bis in Idem Tríplice Identidade (eadem Personae, Eadem Res, Eadem Petendi) +1 more

Case Brief

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Parties

NAHIM FOUAD EL GHASSAN

Agravante

SAADE ARRUDA EL GHASSAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de coisa julgada material entre Ação Penal n. 5000489-46.2023.4.04.7000 e Ação Penal n. 0003225-26.2019.4.03.6181
  2. 2 Identidade fática (tríplice identidade) entre os fatos alegados
  3. 3 Possibilidade de trancamento de ação penal em habeas corpus sem revolvimento de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não demonstrou identidade fática entre as ações (ausência da tríplice identidade em razão de divergências quanto a bens, período temporal e dinâmica delitiva) e porque o reconhecimento da tese exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inviável na via estreita do habeas corpus; não há, portanto, manifesta ilegalidade que justifique a ordem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental