REsp 2201863 - DECISAO

REsp 2201863 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que as questões sobre sucessão empresarial e prescrição já haviam sido decididas definitivamente em Exceção de Pré-Executividade e Agravo de Instrumento, gozando, portanto, de eficácia preclusiva da coisa julgada; o acolhimento da tese recorrente demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se também a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da certidão de dívida ativa; e, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, majoraram-se os honorários advocatícios em 2%.

Parties
Recorrente: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento, majorando em 2% os honorários advocatícios
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Prescrição, Exceção De Pré Executividade, Embargos À Execução Fiscal, Honorários Advocatícios Recursais, Substituição Processual, Sucessão Empresarial
Direito Tributário Direito Processual Civil Coisa Julgada Material Prescrição Exceção De Pré Executividade Embargos À Execução Fiscal Honorários Advocatícios Recursais Substituição Processual +1 more

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Parties

HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 coisa julgada material e preclusão decorrente de decisão em exceção de pré-executividade
  2. 2 prescrição e responsabilidade pelo crédito tributário (art. 174 do CTN)
  3. 3 sucessão empresarial e legitimidade passiva do sucedente

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que as questões sobre sucessão empresarial e prescrição já haviam sido decididas definitivamente em Exceção de Pré-Executividade e Agravo de Instrumento, gozando, portanto, de eficácia preclusiva da coisa julgada; o acolhimento da tese recorrente demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se também a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da certidão de dívida ativa; e, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, majoraram-se os honorários advocatícios em 2%.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento, majorando em 2% os honorários advocatícios

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial