AREsp 2796355 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que houve coisa julgada material sobre a matéria discutida, que o reexame fático-probatório necessário para afastar tal conclusão é vedado pela Súmula 7/STJ e que a aplicação da Súmula 83/STJ impede a reforma pretendida, além de reconhecer que a parte recorrente não indicou dispositivo legal para atacar a multa por litigância de má-fé, e que o administrador judicial atuou em nome da massa falida fazendo jus a honorários sucumbenciais; por essas razões conheceu-se do agravo em parte e, no mérito, negou-lhe provimento, majorando os honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BRUNO LOMBARDI NAVARRO; Autora Nos Primeiros Embargos De Terceiro: Roberta Lombardi Navarro; Autora Nos Primeiros Embargos De Terceiro (pessoa Jurídica): R&J Lombardi Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Julgamento De Admissibilidade E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Valor Da Causa, Sucessão Processual
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Parties

BRUNO LOMBARDI NAVARRO

Agravante

Roberta Lombardi Navarro

Autora Nos Primeiros Embargos De Terceiro

R&J Lombardi Ltda.

Autora Nos Primeiros Embargos De Terceiro (pessoa Jurídica)

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Julgamento De Admissibilidade E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de coisa julgada material entre embargos de terceiro anteriores e atuais
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório perante o STJ
  3. 3 Adequação da aplicação de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que houve coisa julgada material sobre a matéria discutida, que o reexame fático-probatório necessário para afastar tal conclusão é vedado pela Súmula 7/STJ e que a aplicação da Súmula 83/STJ impede a reforma pretendida, além de reconhecer que a parte recorrente não indicou dispositivo legal para atacar a multa por litigância de má-fé, e que o administrador judicial atuou em nome da massa falida fazendo jus a honorários sucumbenciais; por essas razões conheceu-se do agravo em parte e, no mérito, negou-lhe provimento, majorando os honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhece-se do agravo
  • Nega-se provimento ao recurso especial