AREsp 2863956 - DECISAO

AREsp 2863956 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não deu-se conhecimento ao recurso especial porque a insurgência exige reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ e porque subsiste fundamento autônomo suficiente não atacado apto a manter a decisão, nos termos da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: OSCAR DE OLIVEIRA ROCHA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Mandado De Segurança Coletivo, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Reexame De Prova, Efeitos Temporais Do Mandado De Segurança Coletivo
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Coisa Julgada Material Mandado De Segurança Coletivo Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OSCAR DE OLIVEIRA ROCHA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a desconstituição de acórdão proferido em mandado de segurança coletivo pode atingir a coisa julgada formada em ação de cobrança individual
  2. 2 se o recurso especial enfrenta vedação por reexame de matéria fática à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 se há fundamento autônomo suficiente não impugnado que sustenta a decisão (incidência da Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não deu-se conhecimento ao recurso especial porque a insurgência exige reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ e porque subsiste fundamento autônomo suficiente não atacado apto a manter a decisão, nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.