REsp 2205877 - DECISAO

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O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal a quo, de forma suficientemente fundamentada, reconheceu a existência de coisa julgada material em razão da identidade de partes, pedido e causa de pedir com o processo nº 0510827-22.2021.4.05.8400, que foi julgado improcedente com trânsito em julgado, autorizando a extinção do feito sem resolução do mérito e não havendo omissão a ser sanada por via de embargos ou do presente recurso.

Parties
Recorrente: VANIA MARIA LEONCIO GALVAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Coisa Julgada Material Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VANIA MARIA LEONCIO GALVAO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de coisa julgada material (tríplice identidade de partes, pedido e causa de pedir)
  2. 2 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 reconhecimento de ofício da coisa julgada (art. 485, inciso V, e art. 502 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal a quo, de forma suficientemente fundamentada, reconheceu a existência de coisa julgada material em razão da identidade de partes, pedido e causa de pedir com o processo nº 0510827-22.2021.4.05.8400, que foi julgado improcedente com trânsito em julgado, autorizando a extinção do feito sem resolução do mérito e não havendo omissão a ser sanada por via de embargos ou do presente recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.