REsp 2180013 - DECISAO

REsp 2180013 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito constitucional do prequestionamento e por deficiência de fundamentação, na medida em que a matéria federal suscitada não foi objeto de decisão pelo Tribunal de origem e as razões recursais encontravam-se dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido; aplicou-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ e entendimentos sobre súmulas do STF por analogia.

Parties
Recorrente: JACQUELINE PEREIRA DA SILVA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Prequestionamento, Requisito De Admissibilidade, Art. 112 Da Lei Nº 8.213/91
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Sucessório Coisa Julgada Material Prequestionamento Requisito De Admissibilidade Art. 112 Da Lei Nº 8.213/91

Case Brief

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Parties

JACQUELINE PEREIRA DA SILVA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada material de decisão estadual
  2. 2 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 112 da Lei nº 8.213/91 quanto à sucessão de benefícios

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito constitucional do prequestionamento e por deficiência de fundamentação, na medida em que a matéria federal suscitada não foi objeto de decisão pelo Tribunal de origem e as razões recursais encontravam-se dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido; aplicou-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ e entendimentos sobre súmulas do STF por analogia.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais e eventual concessão de gratuidade da justiça.