REsp 2117293 - DECISAO

REsp 2117293 - DECISAO

Admitido o pedido de distinção e anulada a decisão anterior, o Tribunal conheceu do feito para julgamento, mas não conheceu do recurso especial com fundamento na prevalência da coisa julgada formada por último enquanto não rescindida, na impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e na harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência pacificada do STJ (Súmula 568/STJ), aplicando art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Cumprimento De Sentença, Título Coletivo, Ação Rescisória, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Súmula 343/stf, RAV8 X, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Material Cumprimento De Sentença Título Coletivo Ação Rescisória Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão do feito em razão da afetação dos EREsps 1431163/AL e 1910729/AL
  2. 2 Distinguishing entre ações individual e coletiva sobre RAV8X e reajuste de 28,86%
  3. 3 Prevalência da coisa julgada formada por último em caso de conflito entre sentenças transitadas em julgado

Ratio Decidendi

Admitido o pedido de distinção e anulada a decisão anterior, o Tribunal conheceu do feito para julgamento, mas não conheceu do recurso especial com fundamento na prevalência da coisa julgada formada por último enquanto não rescindida, na impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e na harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência pacificada do STJ (Súmula 568/STJ), aplicando art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Defiro o pedido de distinção e anulo a decisão de fls. 1.531-1.532
  • Não conheço do recurso especial