AREsp 2773468 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal de origem quanto à ocorrência de coisa julgada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, além de observar-se a exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Exequente (mandado De Segurança): JAMIR RODRIGUES ASSUMPÇÃO; Agravante: Espólio da servidora falecida; Executada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Reexame Fático Probatório, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Execução Individual De Ação Coletiva, Mandado De Segurança Individual, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Previdenciário Coisa Julgada Material Reexame Fático Probatório Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Execução Individual De Ação Coletiva +4 more

Case Brief

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Parties

JAMIR RODRIGUES ASSUMPÇÃO

Exequente (mandado De Segurança)

Espólio da servidora falecida

Agravante

União Federal

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em Recurso Especial
  2. 2 Configuração de coisa julgada material por tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir)
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal de origem quanto à ocorrência de coisa julgada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, além de observar-se a exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.