REsp 2202729 - DECISAO

REsp 2202729 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — o reconhecimento, com trânsito em julgado, do preenchimento dos requisitos para aposentadoria especial (coisa julgada material) — atraindo, assim, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; sendo vedado, além disso, o reexame de matéria fática no recurso especial.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: AUTOR(A)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Aposentadoria Especial, Abono De Permanência, Dano Moral, Súmulas 283 E 284 STF, Ônus Da Prova, Prescrição, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Previdenciário Constitucional Civil Coisa Julgada Material Aposentadoria Especial Abono De Permanência +5 more

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

AUTOR(A)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Efeito preclusivo da coisa julgada impede rediscussão de matéria sobre exposição a agentes nocivos e requisitos para aposentadoria especial
  2. 2 Inexistência de dano moral por mero aborrecimento processual
  3. 3 Recurso especial não conhecido por ausência de impugnação específica de fundamento autônomo adotado pelo órgão a quo (aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — o reconhecimento, com trânsito em julgado, do preenchimento dos requisitos para aposentadoria especial (coisa julgada material) — atraindo, assim, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; sendo vedado, além disso, o reexame de matéria fática no recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários sucumbenciais em 10% se fixados anteriormente, observados os §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015