AREsp 2726511 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou expressamente o art. 504, I, do CPC, configurando falta de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, e manteve-se a decisão que reconheceu a existência de coisa julgada sobre a matéria.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Não Conhecimento
Processual Civil Coisa Julgada Material Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Não Conhecimento

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da coisa julgada material sobre a matéria discutida
  2. 2 Falta de prequestionamento por ausência de enfrentamento do art. 504, I, do CPC no acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF para impedir acesso à instância especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou expressamente o art. 504, I, do CPC, configurando falta de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, e manteve-se a decisão que reconheceu a existência de coisa julgada sobre a matéria.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento (aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF)