AREsp 2876584 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria reexame fático-probatório acerca da existência de tríplice identidade entre as ações (partes, pedido e causa de pedir), matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; estando caracterizada a coisa julgada material, os temas já apreciados não admitem nova discussão. Aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em desfavor do recorrente.

Parties
Recorrente: MAF INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Litispendência, Tríplice Identidade (partes, Pedido E Causa De Pedir), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Coisa Julgada Material Litispendência Tríplice Identidade (partes, Pedido E Causa De Pedir) Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MAF INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da coisa julgada material e da tríplice identidade entre ações
  2. 2 possibilidade de reabertura da discussão de mérito via Recurso Especial
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria reexame fático-probatório acerca da existência de tríplice identidade entre as ações (partes, pedido e causa de pedir), matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; estando caracterizada a coisa julgada material, os temas já apreciados não admitem nova discussão. Aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em desfavor do recorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pela recorrente.
  • Não conheço do Recurso Especial.