AREsp 2489706 - DECISAO

AREsp 2489706 - DECISAO

Exercendo juízo de retratação, conheceu-se do agravo interno, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial: a matéria impugnada exige liquidação de sentença por arbitramento com perícia contábil individualizada para apurar eventual defasagem decorrente da conversão em URV e o percentual devido (limitado a 11,98%), a prescrição atinge apenas o quinquênio anterior (Súmula 85), e há óbice ao reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula 7) além da inaplicabilidade do Tema invocado para admitir o especial; por tais fundamentos o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: NEUSA MARIA DOS ANJOS; Agravado: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (decisão De Reconsideração Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Liquidação De Sentença Por Arbitramento, Conversão Em URV, Prescrição Quinquenal (súmula 85/stj), Incidência Do Tema 476 Do STJ, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 85)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional (coisa Julgada) Coisa Julgada Material Liquidação De Sentença Por Arbitramento Conversão Em URV Prescrição Quinquenal (súmula 85/stj) Incidência Do Tema 476 Do STJ +1 more

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Parties

NEUSA MARIA DOS ANJOS

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (decisão De Reconsideração Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial diante do Tema 476 do STJ
  2. 2 aplicação de súmula como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 possibilidade e necessidade de liquidação de sentença por arbitramento com perícia contábil individualizada

Ratio Decidendi

Exercendo juízo de retratação, conheceu-se do agravo interno, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial: a matéria impugnada exige liquidação de sentença por arbitramento com perícia contábil individualizada para apurar eventual defasagem decorrente da conversão em URV e o percentual devido (limitado a 11,98%), a prescrição atinge apenas o quinquênio anterior (Súmula 85), e há óbice ao reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula 7) além da inaplicabilidade do Tema invocado para admitir o especial; por tais fundamentos o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Reconsiderar decisão anterior e conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados na origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 (se houver prévia fixação)