AREsp 2875199 - DECISAO

AREsp 2875199 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandava reexame de matéria fática sobre a identidade entre as ações (incidência da Súmula 7/STJ) e porque subsistia fundamento autônomo e suficiente não atacado que mantinha a conclusão do aresto (incidência da Súmula 283/STF). Em consequência, manteve‑se a decisão de não admissão do recurso especial e majoraram‑se os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO KOTAI COSTA e OUTROS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios, Adicional De Local De Exercício (ale)
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Constitucional Coisa Julgada Material Cumprimento De Sentença Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf +2 more

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Parties

ANTONIO KOTAI COSTA e OUTROS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 se a desconstituição de acórdão proferido em mandado de segurança coletivo impacta a coisa julgada formada em ação de cobrança individual
  2. 2 admissibilidade do reexame de matéria fática em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 presença de fundamento autônomo e suficiente não atacado (incidência da Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandava reexame de matéria fática sobre a identidade entre as ações (incidência da Súmula 7/STJ) e porque subsistia fundamento autônomo e suficiente não atacado que mantinha a conclusão do aresto (incidência da Súmula 283/STF). Em consequência, manteve‑se a decisão de não admissão do recurso especial e majoraram‑se os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.