AREsp 2908812 - DECISAO

AREsp 2908812 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de indicação do permissivo constitucional, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a matéria discutida envolve análise fático-probatória sobre identidade de pedidos e causa de pedir perante embargos à execução, o que configura reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial e majorou-se os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ELISIO ROLAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Embargos À Execução, Juizado Especial Cível, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Coisa Julgada Material Embargos À Execução Juizado Especial Cível Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ELISIO ROLAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional
  2. 2 incidência de coisa julgada material sobre a matéria discutida
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de indicação do permissivo constitucional, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a matéria discutida envolve análise fático-probatória sobre identidade de pedidos e causa de pedir perante embargos à execução, o que configura reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial e majorou-se os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.