REsp 2207398 - DECISAO

REsp 2207398 - DECISAO

Constatou-se identidade subjetiva e objetiva entre o pedido formulado e aquele já apreciado na ação anterior, caracterizando coisa julgada material quanto ao pagamento dos valores retroativos, motivo pelo qual deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença e extinguir o feito sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, V, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença e extinguir o feito sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, V, do CPC.
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Prescrição, Reintegração E Pagamento De Vencimentos Retroativos, Anulação De Ato Administrativo
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Material Prescrição Reintegração E Pagamento De Vencimentos Retroativos Anulação De Ato Administrativo

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de coisa julgada material quanto ao pagamento de valores retroativos
  2. 2 prescrição da pretensão
  3. 3 direito ao recebimento de vencimentos retroativos em caso de reintegração

Ratio Decidendi

Constatou-se identidade subjetiva e objetiva entre o pedido formulado e aquele já apreciado na ação anterior, caracterizando coisa julgada material quanto ao pagamento dos valores retroativos, motivo pelo qual deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença e extinguir o feito sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, V, do CPC.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença e extinguir o feito sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, V, do CPC.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença de primeiro grau
  • Extinguir o feito sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, V, do CPC