AREsp 2688613 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões suscitadas, tendo a pretensão de substituir juros e correção monetária pela Taxa SELIC esbarrado na coisa julgada material e na vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de estar sujeita aos óbices de admissibilidade previstos na jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Correção Monetária, Juros De Mora, Taxa SELIC, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Coisa Julgada Material Correção Monetária Juros De Mora Taxa SELIC Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de substituição de juros de mora e correção monetária pela Taxa SELIC
  3. 3 incidência da coisa julgada material sobre a revisão de encargos

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões suscitadas, tendo a pretensão de substituir juros e correção monetária pela Taxa SELIC esbarrado na coisa julgada material e na vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de estar sujeita aos óbices de admissibilidade previstos na jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.