AREsp 2891879 - DECISAO

AREsp 2891879 - DECISAO

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: OUTRO; Embargada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Embargos De Declaração, Sucumbência Recíproca, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Coisa Julgada Material Prequestionamento Fundamentação Judicial Embargos De Declaração Sucumbência Recíproca +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

OUTRO

Agravante

AUTORA

Embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/ausência de indicação de incisos)
  2. 2 ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC (deficiência de fundamentação)
  3. 3 inobservância da coisa julgada material (arts. 502, 503 e 505 do CPC)