AREsp 2930653 - DECISAO

AREsp 2930653 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio (incidência da Súmula 284/STF) e porque parte das alegações exigiriam reexame do suporte fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ; por esse fundamento, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial (decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ).

Parties
Agravante/recorrente: VERA LUCIA AMOROSO RAMOS; Recorrida: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Identidade De Partes, Pedido E Causa De Pedir, Inadmissibilidade De Recurso Por Deficiência De Fundamentação, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Novo Requerimento Administrativo
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Material Identidade De Partes, Pedido E Causa De Pedir Inadmissibilidade De Recurso Por Deficiência De Fundamentação Reexame De Prova (súmula 7/stj) Novo Requerimento Administrativo

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Parties

VERA LUCIA AMOROSO RAMOS

Agravante/recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional pela alegada omissão sobre novo requerimento administrativo
  2. 2 incidência da coisa julgada material entre demandas previdenciárias
  3. 3 necessidade de indicação precisa de dispositivos legais para admissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio (incidência da Súmula 284/STF) e porque parte das alegações exigiriam reexame do suporte fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ; por esse fundamento, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial (decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.