AREsp 2529656 - DECISAO

AREsp 2529656 - DECISAO

Reconsiderando a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo para, contudo, não conhecer do recurso especial, porque o exame do pedido implicaria reexame do contexto fático-probatório e formação de novo juízo sobre fatos e provas — matéria vedada ao recurso especial pela Súmula 7 — e porque o Tribunal de origem reconheceu a existência de coisa julgada material entre o mandado de segurança e a ação ordinária, impedindo a rediscussão do mérito.

Parties
Agravante/recorrente: ANDREA SANTOS FAGUNDES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno E Recurso Especial / Decidido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Prequestionamento, Súmula 7 (reexame De Prova), Reintegração a Cargo Público, Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Coisa Julgada Material Prequestionamento Súmula 7 (reexame De Prova) Reintegração a Cargo Público Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

ANDREA SANTOS FAGUNDES

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno E Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência de coisa julgada material entre mandado de segurança e ação ordinária
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo para, contudo, não conhecer do recurso especial, porque o exame do pedido implicaria reexame do contexto fático-probatório e formação de novo juízo sobre fatos e provas — matéria vedada ao recurso especial pela Súmula 7 — e porque o Tribunal de origem reconheceu a existência de coisa julgada material entre o mandado de segurança e a ação ordinária, impedindo a rediscussão do mérito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e passo ao exame do recurso especial; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.