AREsp 2935367 - DECISAO

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O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a tese recursal é eminentemente constitucional e, portanto, a apreciação da matéria competiria ao Supremo Tribunal Federal, conforme precedentes do STJ; por isso não cabe ao STJ reexaminar o julgado estadual.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Aposentadoria, Indenização Por Demora Na Apreciação Do Pedido De Aposentadoria, Tema 1157 Do STF, Inexigibilidade Do Título Executivo Judicial
Constitucional Administrativo Coisa Julgada Material Aposentadoria Indenização Por Demora Na Apreciação Do Pedido De Aposentadoria Tema 1157 Do STF Inexigibilidade Do Título Executivo Judicial

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535, III, §§ 5º e 7º, do CPC
  2. 2 relativização da coisa julgada material em face do Tema 1157 do STF
  3. 3 competência do STJ para apreciar matéria de cunho eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a tese recursal é eminentemente constitucional e, portanto, a apreciação da matéria competiria ao Supremo Tribunal Federal, conforme precedentes do STJ; por isso não cabe ao STJ reexaminar o julgado estadual.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial