AREsp 2918466 - DECISAO

AREsp 2918466 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria é de caráter eminentemente constitucional, cabendo seu exame ao Supremo Tribunal Federal conforme precedentes do STJ; por isso, o STJ não reexaminou o mérito da discussão sobre relativização da coisa julgada e inexequibilidade do título judicial; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Inexequibilidade De Título Judicial, Tema 1157/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Material Inexequibilidade De Título Judicial Tema 1157/stf Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Relativização da coisa julgada diante de entendimento superveniente do STF (Tema 1157)
  2. 2 Inexequibilidade do título judicial por suposta incompatibilidade com a Constituição
  3. 3 Competência do STJ para apreciar matéria de cunho eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria é de caráter eminentemente constitucional, cabendo seu exame ao Supremo Tribunal Federal conforme precedentes do STJ; por isso, o STJ não reexaminou o mérito da discussão sobre relativização da coisa julgada e inexequibilidade do título judicial; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial