AREsp 2929954 - DECISAO

AREsp 2929954 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria foi considerada atingida por coisa julgada material em razão da improcedência anterior por ausência de prova, o novo laudo juntado unilateralmente não altera o estado de fato suficiente para afastar a coisa julgada, e o recurso especial não cumpriu requisitos de admissibilidade (não demonstrou dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos e não indicou expressamente os dispositivos legais violados, além de faltar prequestionamento).

Parties
Agravante/recorrente: WILSON BATISTA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Reforma Militar, Prova Nova, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Administrativo Processo Civil Direito Militar Coisa Julgada Material Reforma Militar Prova Nova Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

WILSON BATISTA DE CARVALHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de propositura de nova ação diante de coisa julgada material
  2. 2 valoração de prova nova produzida unilateralmente após julgamento anterior
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso especial (demonstração de dissídio jurisprudencial e indicação expressa de dispositivos legais)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria foi considerada atingida por coisa julgada material em razão da improcedência anterior por ausência de prova, o novo laudo juntado unilateralmente não altera o estado de fato suficiente para afastar a coisa julgada, e o recurso especial não cumpriu requisitos de admissibilidade (não demonstrou dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos e não indicou expressamente os dispositivos legais violados, além de faltar prequestionamento).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.