AREsp 2648190 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a existência de coisa julgada material sobre o mesmo pedido, partes e causa de pedir, e a eventual revisão dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial revelou-se prejudicada por óbice processual previsto na alínea a do permissivo constitucional.

Parties: Agravante: JOSÉ ANTÔNIO TADEU BUCH; Agravado: ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravado: IPREV
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 August 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Na Segunda Turma)
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Coisa Julgada Material, Súmula N. 7 Do STJ, Mandado De Segurança, Ação Anulatória De Ato Administrativo, Dissídio Jurisprudencial

Processual Civil Processual Administrativo Coisa Julgada Material Súmula N. 7 Do STJ Mandado De Segurança Ação Anulatória De Ato Administrativo Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

JOSÉ ANTÔNIO TADEU BUCH

Agravante

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravado

IPREV

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Na Segunda Turma)

Legal Issues

1 ofensa aos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC
2 incidência da Súmula n. 7 do STJ
3 reconhecimento de coisa julgada material

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Negado provimento ao agravo interno