AREsp 2619495 - DECISAO

AREsp 2619495 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, analisou-se o recurso especial e não se conheceu deste porque o acórdão regional manteve sentença baseada em título judicial transitado em julgado que reconheceu a possibilidade excepcional de acumulação, sendo a matéria preclusa pela coisa julgada material e não havendo divergência passível de conhecimento em face da jurisprudência consolidada, aplicando-se o óbice da Súmula 83 do STJ e os dispositivos regimentais citados.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Acumulação De Benefícios Previdenciários, Súmula 507/stj, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária E Juros, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Material Acumulação De Benefícios Previdenciários Súmula 507/stj Prescrição Quinquenal Correção Monetária E Juros Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de coisa julgada material que autoriza o restabelecimento e a acumulação excepcional do auxílio-acidente com aposentadoria
  2. 2 incidência da Súmula 507/STJ e entendimento do STJ sobre vedação de acumulação após a Lei 9.528/1997
  3. 3 alegação de violação de dispositivos do CPC (art. 505, I; art. 493; art. 927, IV) e da Lei 8.213/1991 (art. 18, §2º c/c art. 86, §§1º e 2º)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, analisou-se o recurso especial e não se conheceu deste porque o acórdão regional manteve sentença baseada em título judicial transitado em julgado que reconheceu a possibilidade excepcional de acumulação, sendo a matéria preclusa pela coisa julgada material e não havendo divergência passível de conhecimento em face da jurisprudência consolidada, aplicando-se o óbice da Súmula 83 do STJ e os dispositivos regimentais citados.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.