REsp 2201355 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação das premissas adotadas pelo Tribunal de origem demandaria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e porque a tese da renovação do prazo prescricional da obrigação de trato sucessivo não foi apreciada pelo Tribunal a quo nem suscitada por meio de embargos declaratórios, caracterizando ausência de prequestionamento (Verbete 282/STF).

Parties
Agravante: Adriano dos Reis Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Prescrição Da Obrigação De Trato Sucessivo, Súmula 7/stj, Verbete 282/stf, Juros Progressivos, Saldo Do FGTS, Agravo De Instrumento
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Coisa Julgada Material Prescrição Da Obrigação De Trato Sucessivo Súmula 7/stj Verbete 282/stf Juros Progressivos Saldo Do FGTS +1 more

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Parties

Adriano dos Reis Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ por vedar reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto à prescrição de trato sucessivo (Verbete 282/STF)
  3. 3 possibilidade de aplicação de juros progressivos sobre saldo do FGTS em face da coisa julgada material

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação das premissas adotadas pelo Tribunal de origem demandaria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e porque a tese da renovação do prazo prescricional da obrigação de trato sucessivo não foi apreciada pelo Tribunal a quo nem suscitada por meio de embargos declaratórios, caracterizando ausência de prequestionamento (Verbete 282/STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada (fls. 180/184)