REsp 2225159 - DECISAO

REsp 2225159 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem se manifestou fundamentadamente sobre as matérias centrais, houve preclusão quanto a questões ventiladas tardiamente nos segundos embargos de declaração, e matérias que exigem interpretação de norma estadual (Lei n. 2.864/2014) não são passíveis de reexame em recurso especial nos termos da Súmula 280/STF; além disso, o acórdão a quo corretamente afirmou que a superveniência da lei estadual não torna inexigível a obrigação de fazer reconhecida em título judicial transitado em julgado.

Parties
Recorrente: Estado do Tocantins; Recorridos: Auditores Fiscais da Receita Estadual (representados)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmulas Federais, Reestruturação De Carreira, Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Coisa Julgada Material Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmulas Federais Reestruturação De Carreira Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Estado do Tocantins

Recorrente

Auditores Fiscais da Receita Estadual (representados)

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 se a superveniência da Lei Estadual n. 2.864/2014 torna inexigível a obrigação de fazer reconhecida em sentença coletiva
  2. 2 omissão e prequestionamento quanto aos arts. 489, §1º, II, e 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 20 e 21 da LINDB e dos arts. 502 e 505 do CPC/2015 no caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem se manifestou fundamentadamente sobre as matérias centrais, houve preclusão quanto a questões ventiladas tardiamente nos segundos embargos de declaração, e matérias que exigem interpretação de norma estadual (Lei n. 2.864/2014) não são passíveis de reexame em recurso especial nos termos da Súmula 280/STF; além disso, o acórdão a quo corretamente afirmou que a superveniência da lei estadual não torna inexigível a obrigação de fazer reconhecida em título judicial transitado em julgado.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015