RHC 221433 - DECISAO

RHC 221433 - DECISAO

O tribunal concluiu que a absolvição sumária proferida com ausência de insurgência ministerial produziu coisa julgada material; por isso, a anulação posterior dos atos processuais que devolveu a recorrente à fase de resposta à acusação ofendeu a coisa julgada e o princípio non reformatio in pejus, devendo ser mantida a absolvição sumária e cassado o acórdão recorrido.

Parties
Paciente/recorrente: Raquel Ferreira Fernando; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Provimento do recurso em habeas corpus para cassar o acórdão recorrido e manter a absolvição sumária da ora recorrente, proferida nos autos da Ação Penal de n. 0000312-63.2018.8.15.2002.
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Absolvição Sumária, Non Reformatio in Pejus, Nulidade Processual, Anulação De Atos Processuais, Pronúncia
Direito Penal Processo Penal Coisa Julgada Material Absolvição Sumária Non Reformatio in Pejus Nulidade Processual Anulação De Atos Processuais Pronúncia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Raquel Ferreira Fernando

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Se a anulação posterior dos atos processuais pode atingir decisão de absolvição sumária com trânsito em julgado e ofender a coisa julgada material
  2. 2 Aplicabilidade do princípio non reformatio in pejus quando há retorno da marcha processual após absolvição sumária
  3. 3 Requisito de demonstração de dano concreto para declaração de nulidade (arts. 563 e 566 do CPP)

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que a absolvição sumária proferida com ausência de insurgência ministerial produziu coisa julgada material; por isso, a anulação posterior dos atos processuais que devolveu a recorrente à fase de resposta à acusação ofendeu a coisa julgada e o princípio non reformatio in pejus, devendo ser mantida a absolvição sumária e cassado o acórdão recorrido.

Court Disposition

Provimento do recurso em habeas corpus para cassar o acórdão recorrido e manter a absolvição sumária da ora recorrente, proferida nos autos da Ação Penal de n. 0000312-63.2018.8.15.2002.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Manutenção da absolvição sumária proferida nos autos da Ação Penal n. 0000312-63.2018.8.15.2002