AREsp 2791101 - DECISAO

AREsp 2791101 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (a competência do Tribunal do Júri), tampouco afastaram a aplicação da Súmula n. 283 do STF, incorrendo na hipótese da Súmula n. 182 do STJ; assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: ROGERIO CARVALHO COSTA; Agravante: UBIRAJARA MONTEBELLO PASSOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Coisa Julgada Formal, Ne Bis in Idem, Competência Do Tribunal Do Júri, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ, Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Militar Recursos Especial E Agravo Coisa Julgada Material Coisa Julgada Formal Ne Bis in Idem Competência Do Tribunal Do Júri +4 more

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Parties

ROGERIO CARVALHO COSTA

Agravante

UBIRAJARA MONTEBELLO PASSOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Existência de coisa julgada material ou formal em razão de decisão da Justiça Militar
  2. 2 Competência do Tribunal do Júri para crimes dolosos contra a vida praticados por policiais militares, mesmo em serviço
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 283 do STF, n. 7 do STJ e n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (a competência do Tribunal do Júri), tampouco afastaram a aplicação da Súmula n. 283 do STF, incorrendo na hipótese da Súmula n. 182 do STJ; assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.