AREsp 2713198 - DECISAO

AREsp 2713198 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, faltando a necessária dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, parte das questões invocadas demandaria reapreciação probatória, o que afasta o conhecimento do recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante: CRISTINA DE FREITAS PRADO; Agravante: WALDIR RODRIGUES DO PRADO - ESPÓLIO; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Relativização/flexibilização Da Coisa Julgada, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica, Supressão De Instância, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF Por Analogia, Medida Cautelar
Processo Civil Direito Público Direito Administrativo Coisa Julgada Material Relativização/flexibilização Da Coisa Julgada Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica Supressão De Instância +3 more

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Parties

CRISTINA DE FREITAS PRADO

Agravante

WALDIR RODRIGUES DO PRADO - ESPÓLIO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravado

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 ofensa à coisa julgada material
  3. 3 possibilidade de relativização da coisa julgada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, faltando a necessária dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, parte das questões invocadas demandaria reapreciação probatória, o que afasta o conhecimento do recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.