AREsp 2831520 - DECISAO

AREsp 2831520 - DECISAO

O Tribunal concluiu que houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração (referidas aos arts. 489 e 1.022 do CPC) e ocorrência de afronta à coisa julgada material (art. 502 do CPC), razão pela qual conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que sejam reapreciados os embargos de declaração e sanados os vícios apontados.

Parties
Recorrente: A. A. M. (MENOR), devidamente representado; Recorrida: UNIMED São Carlos - Cooperativa de Trabalho Médico; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue novamente os embargos de declaração e sane os vícios apontados.
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Embargos De Declaração, Prequestionamento, Tutela De Urgência, Cobertura De Plano De Saúde, Método Therasuit, Ressarcimento De Valores
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Coisa Julgada Material Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Embargos De Declaração Prequestionamento +4 more

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Parties

A. A. M. (MENOR), devidamente representado

Recorrente

UNIMED São Carlos - Cooperativa de Trabalho Médico

Recorrida

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à indenização/ressarcimento decorrente do cumprimento da tutela de urgência
  2. 2 possibilidade/impossibilidade de indenização em razão da boa-fé objetiva
  3. 3 estabilização da relação jurídica em razão da confirmação da tutela de urgência e ocorrência de coisa julgada

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração (referidas aos arts. 489 e 1.022 do CPC) e ocorrência de afronta à coisa julgada material (art. 502 do CPC), razão pela qual conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que sejam reapreciados os embargos de declaração e sanados os vícios apontados.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue novamente os embargos de declaração e sane os vícios apontados.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue novamente os embargos de declaração, sanando os vícios apontados
  • Publique-se