AREsp 2297063 - DECISAO

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Parties
Agravante: CASELLI GUIMARAES ADVOGADOS; Agravante: DUARTE GARCIA, SERRA NETTO E TERRA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Agravada: União Federal (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (admissibilidade E Mérito) No STJ
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Levantamento De Depósitos Judiciais, COFINS, Lei 10.833/2003 (art. 30), Lei 9.703/1998 (art. 1º, §3º), Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão
Processual Civil Tributário Coisa Julgada Material Levantamento De Depósitos Judiciais COFINS Lei 10.833/2003 (art. 30) Lei 9.703/1998 (art. 1º, §3º) Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

CASELLI GUIMARAES ADVOGADOS

Agravante

DUARTE GARCIA, SERRA NETTO E TERRA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

União Federal (Fazenda Nacional)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (admissibilidade E Mérito) No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a coisa julgada reconhecendo isenção de COFINS se estende à legislação superveniente (Lei 10.833/2003)
  2. 2 Direito ao levantamento integral de depósitos judiciais após trânsito em julgado
  3. 3 Aplicação dos limites da coisa julgada e proibição de ampliação do objeto da lide