REsp 1699081 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque a Corte de origem decidiu que o levantamento dos depósitos judiciais deve observar os limites da sentença transitada em julgado (aplicação de multa de 30%), que não houve omissão ou contradição a ensejar violação do art. 535 do CPC/1973, e que a revisão pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Preclusão, Depósitos Judiciais, Medida Cautelar, Repetição De Indébito, Execução Por Quantia Certa, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Coisa Julgada Material Preclusão Depósitos Judiciais Medida Cautelar Repetição De Indébito +2 more

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Parties

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 A existência de negativa de prestação jurisdicional (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 Alcance da coisa julgada material sobre pedidos de levantamento de depósitos judiciais
  3. 3 Compatibilidade entre decisão que autorizou levantamento de depósitos e sentença transitada em julgado

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a Corte de origem decidiu que o levantamento dos depósitos judiciais deve observar os limites da sentença transitada em julgado (aplicação de multa de 30%), que não houve omissão ou contradição a ensejar violação do art. 535 do CPC/1973, e que a revisão pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais