AREsp 2610797 - DECISAO

AREsp 2610797 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido corretamente reconheceu a preclusão consumativa e a coisa julgada material decorrente de sentença transitada em julgado que determinou a inclusão da autora como beneficiária da pensão por morte no mesmo valor do mantenedor, impedindo nova discussão sobre o mérito e o limite imposto; foram também afastadas preliminares de incompetência e litisconsórcio da União, em consonância com precedentes do STJ, e a agravante não demonstrou violação específica de dispositivo federal exigida para admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros; Autora/recorrida: Mariana de Jesus Santos de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nega provimento ao agravo interposto pela Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Competência Jurisdicional, Foro Competente, Cálculo De Pensão Por Morte E Suplementação, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Preclusão Consumativa, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Previdenciário Previdência Privada Processo Civil Coisa Julgada Material Competência Jurisdicional Foro Competente Cálculo De Pensão Por Morte E Suplementação Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor +2 more

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Parties

Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros

Agravante

Mariana de Jesus Santos de Andrade

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Incompetência da Justiça Estadual versus Federal para demandas envolvendo entidade fechada de previdência complementar
  2. 2 Competência territorial/foro para ações contra entidade de previdência fechada (foro do domicílio ou onde laborou o participante)
  3. 3 Existência de coisa julgada material que impede rediscutir mérito já decidido

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido corretamente reconheceu a preclusão consumativa e a coisa julgada material decorrente de sentença transitada em julgado que determinou a inclusão da autora como beneficiária da pensão por morte no mesmo valor do mantenedor, impedindo nova discussão sobre o mérito e o limite imposto; foram também afastadas preliminares de incompetência e litisconsórcio da União, em consonância com precedentes do STJ, e a agravante não demonstrou violação específica de dispositivo federal exigida para admissão do recurso especial.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interposto pela Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.