AREsp 2621497 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal reconheceu que já havia sido proposta e transitada em julgado uma segunda ação que tinha as mesmas partes, a mesma causa de pedir (restituição de valores declarados indevidos na ação revisional) e o mesmo pedido, configurando assim a coisa julgada material e impedindo a propositura da ação ora recorrida; tal entendimento está em conformidade com a jurisprudência desta Corte e atrai a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: LEDA PEREIRA DE MATOS; Agravado: Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Restituição De Valores, Tarifas Bancárias, Litispendência, Tema 1.268 Dos Recursos Repetitivos, Súmula 83/stj
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Case Brief

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Parties

LEDA PEREIRA DE MATOS

Agravante

Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Configuração de coisa julgada pela tríplice identidade (mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido)
  2. 2 Possibilidade e limites de propositura de ação autônoma para restituição de valores já declarados indevidos
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ em caso de conformidade do acórdão recorrido com jurisprudência desta Corte

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal reconheceu que já havia sido proposta e transitada em julgado uma segunda ação que tinha as mesmas partes, a mesma causa de pedir (restituição de valores declarados indevidos na ação revisional) e o mesmo pedido, configurando assim a coisa julgada material e impedindo a propositura da ação ora recorrida; tal entendimento está em conformidade com a jurisprudência desta Corte e atrai a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido, com aplicação da Súmula 83/STJ.