REsp 2231625 - DECISAO

REsp 2231625 - DECISAO

O recurso especial foi provido parcialmente porque o acórdão recorrido declarou coisa julgada material e extinguiu o processo sem resolver o mérito em desacordo com a jurisprudência do STJ, que entende que, em ações coletivas para direitos individuais homogêneos, a coisa julgada erga omnes opera apenas se a sentença for procedente; em caso de improcedência, os interessados não intervenientes podem intentar ações individuais. Assim, anulou-se o acórdão e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para afastar a coisa julgada e analisar o mérito do recurso de apelação.

Parties
Recorrente: Maria Celia Doria dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Relator No Stj, Com Conhecimento Parcial E Provimento Parcial
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido; acórdão recorrido anulado e autos remetidos ao Tribunal de origem para que, afastada a coisa julgada, seja analisado o mérito do recurso de apelação.
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Ação Coletiva, Efeitos Da Sentença Em Ação Coletiva Para Direitos Individuais Homogêneos, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito (art.485, V Cpc), Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc), Prequestionamento, Competência Do STF
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Coisa Julgada Material Ação Coletiva Efeitos Da Sentença Em Ação Coletiva Para Direitos Individuais Homogêneos Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito (art.485,v Cpc) +3 more

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Parties

Maria Celia Doria dos Santos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Relator No Stj, Com Conhecimento Parcial E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 incidência da coisa julgada sobre pedido em ação individual após decisão em ação coletiva
  2. 2 regularidade da extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento em coisa julgada
  3. 3 limites da competência do STJ para examinar questões constitucionais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido parcialmente porque o acórdão recorrido declarou coisa julgada material e extinguiu o processo sem resolver o mérito em desacordo com a jurisprudência do STJ, que entende que, em ações coletivas para direitos individuais homogêneos, a coisa julgada erga omnes opera apenas se a sentença for procedente; em caso de improcedência, os interessados não intervenientes podem intentar ações individuais. Assim, anulou-se o acórdão e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para afastar a coisa julgada e analisar o mérito do recurso de apelação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido; acórdão recorrido anulado e autos remetidos ao Tribunal de origem para que, afastada a coisa julgada, seja analisado o mérito do recurso de apelação.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, afastada a coisa julgada, analise o mérito do recurso de apelação