AREsp 2960484 - DECISAO

AREsp 2960484 - DECISAO

Não conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o fundamento de que a matéria demandaria revolvimento de prova vedado pela Súmula 7, violando o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, p. ú., I, do RISTJ; determinou também a majoração dos honorários de sucumbência nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ TADEU FALLEIRO DAMASCENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Inadmissibilidade De Recurso, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7), Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Coisa Julgada Material Inadmissibilidade De Recurso Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7) Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

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Parties

LUIZ TADEU FALLEIRO DAMASCENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de revolvimento de prova em recurso especial
  3. 3 incidência do princípio da dialeticidade e dos arts. 932, III, CPC e 253, p. ú., I, RISTJ

Ratio Decidendi

Não conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o fundamento de que a matéria demandaria revolvimento de prova vedado pela Súmula 7, violando o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, p. ú., I, do RISTJ; determinou também a majoração dos honorários de sucumbência nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.