AREsp 2933390 - DECISAO

AREsp 2933390 - DECISAO

O agravo foi negado por ausência de prequestionamento da alegada violação do art. 272 do CPC pelo Tribunal a quo, inexistindo indicação de que a questão foi objeto de deliberação e não tendo a agravante alegado violação do art. 1.022 do CPC no recurso especial; assim incide a Súmula 211/STJ, impedindo conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Intimação Do Advogado (art. 272 Cpc), Prequestionamento (art. 1.022 Cpc), Erro in Procedendo, Súmulas E Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Material Intimação Do Advogado (art. 272 Cpc) Prequestionamento (art. 1.022 Cpc) Erro in Procedendo Súmulas E Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 272, caput e § 2º do CPC (intimação do advogado)
  2. 2 Prequestionamento para recurso especial e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Eficácia preclusiva da coisa julgada e impossibilidade de reapreciação de matéria já decidida

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por ausência de prequestionamento da alegada violação do art. 272 do CPC pelo Tribunal a quo, inexistindo indicação de que a questão foi objeto de deliberação e não tendo a agravante alegado violação do art. 1.022 do CPC no recurso especial; assim incide a Súmula 211/STJ, impedindo conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.