REsp 2101704 - DECISAO

REsp 2101704 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão recorrido por não ter apreciado expressamente questões suscitadas nos embargos de declaração (especialmente a ressalva sobre a possibilidade de ação própria para impugnar a caracterização dos terrenos de marinha), impõe-se anular o acórdão e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS BARES E RESTAURANTES DA ORLA MARÍTIMA DO NIQUIM e OUTROS; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provido Para Anular Acórdão E Devolver Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Negativa De Prestação Jurisdicional, Acordo Homologado, Procedimento Demarcatório Da LPM De 1831, Extensão De Efeitos De Acordo, Regularização Fundiária (reurb), Termo De Adesão À Lei 13.240/2015, Aplicação Da LINDB (arts.20 22)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Urbanístico Direito Civil Coisa Julgada Material Negativa De Prestação Jurisdicional Acordo Homologado Procedimento Demarcatório Da LPM De 1831 +4 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS BARES E RESTAURANTES DA ORLA MARÍTIMA DO NIQUIM e OUTROS

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provido Para Anular Acórdão E Devolver Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 inexistência de coisa julgada material sobre nulidade do procedimento demarcatório
  3. 3 efeitos do Termo de Adesão à Lei 13.240/2015 e eventual esvaziamento da legitimidade da SPU/AL

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão recorrido por não ter apreciado expressamente questões suscitadas nos embargos de declaração (especialmente a ressalva sobre a possibilidade de ação própria para impugnar a caracterização dos terrenos de marinha), impõe-se anular o acórdão e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.

Orders

  • Anular o acórdão proferido em embargos de declaração.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo exame do recurso integrativo.