REsp 2178092 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ocorrência de coisa julgada material em razão da identidade de partes, pedido e causa de pedir entre o mandado de segurança anterior e a ação coletiva, com comprovação documental juntada (Evento 68 e consulta ao processo do TRF1), afastando as alegações de omissão/obscuridade e a tese de que a superveniência da Lei 9.624/1998 impediria a configuração da coisa julgada; ainda, foi aplicada a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ROBSON GODINHO ALVES e OUTROS; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial improvido
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Execução De Sentença Coletiva, Identidade De Partes, Pedido E Causa De Pedir, Aplicação De Lei Superveniente, Honorários Sucumbenciais, Microssistema Do Processo Coletivo
Direito Administrativo Direito Processual Civil Coisa Julgada Material Execução De Sentença Coletiva Identidade De Partes, Pedido E Causa De Pedir Aplicação De Lei Superveniente Honorários Sucumbenciais Microssistema Do Processo Coletivo

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Parties

ROBSON GODINHO ALVES e OUTROS

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de coisa julgada entre ação individual (mandado de segurança) e execução de sentença coletiva
  2. 2 verificação da tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir)
  3. 3 incidência de norma superveniente (Lei 9.624/1998) e relação de trato continuado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ocorrência de coisa julgada material em razão da identidade de partes, pedido e causa de pedir entre o mandado de segurança anterior e a ação coletiva, com comprovação documental juntada (Evento 68 e consulta ao processo do TRF1), afastando as alegações de omissão/obscuridade e a tese de que a superveniência da Lei 9.624/1998 impediria a configuração da coisa julgada; ainda, foi aplicada a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015