REsp 2088948 - ACORDAO
O acórdão recorrido não padeceu de omissão ou vício de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC e, além disso, o Superior Tribunal de Justiça não deve reexaminar o contexto fático-probatório em razão da Súmula 7, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.
- Parties
- Agravante/recorrente: FRANCISCO XAVIER FRANCA; Agravado/recorrido: INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.
- Legal Topics
- Coisa Julgada Material, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Case Brief
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Parties
FRANCISCO XAVIER FRANCA
Agravante/recorrente
INSS
Agravado/recorrido
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 alegação de omissão do acórdão quanto às causas de pedir e suposta violação do art. 1.022 do CPC
- 2 possibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ
- 3 aplicação da coisa julgada material
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido não padeceu de omissão ou vício de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC e, além disso, o Superior Tribunal de Justiça não deve reexaminar o contexto fático-probatório em razão da Súmula 7, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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