AREsp 2597509 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem (TJSP) enfrentou de forma clara e fundamentada as questões relevantes, a matéria sobre simulação e nulidade da cessão de direitos fundamentou-se em conjunto probatório que, para ser reexaminado, exigiria reanálise de provas (vedada pela Súmula 7/STJ), e as razões do recurso especial apresentaram deficiência de fundamentação, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a coisa julgada material formada em processo trabalhista não foi oponível a terceiros que não participaram daquela relação processual (art. 506 CPC).

Parties
Agravante/recorrente: MIL VERDES MARES HOLDING LTDA.; Agravado/recorrido: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO DUBAI BUSINESS CENTER; Agravado/recorrido: AMAURI JAPONESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Simulação De Negócio Jurídico, Reexame De Provas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Material Simulação De Negócio Jurídico Reexame De Provas Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MIL VERDES MARES HOLDING LTDA.

Agravante/recorrente

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO DUBAI BUSINESS CENTER

Agravado/recorrido

AMAURI JAPONESI

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorreu negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)?
  2. 2 o acórdão desconsiderou coisa julgada material formada em processo trabalhista (arts. 502 e 503 CPC)?
  3. 3 é cabível o reexame de provas em recurso especial? (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem (TJSP) enfrentou de forma clara e fundamentada as questões relevantes, a matéria sobre simulação e nulidade da cessão de direitos fundamentou-se em conjunto probatório que, para ser reexaminado, exigiria reanálise de provas (vedada pela Súmula 7/STJ), e as razões do recurso especial apresentaram deficiência de fundamentação, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a coisa julgada material formada em processo trabalhista não foi oponível a terceiros que não participaram daquela relação processual (art. 506 CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por MIL VERDES MARES HOLDING LTDA.
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do CONDOMÍNIO EDIFÍCIO DUBAI BUSINESS CENTER e de AMAURI JAPONESI, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.